A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Sua função primária é garantir a segurança alimentar da população brasileira por meio de políticas e ações de abastecimento, armazenamento e controle de preços de produtos agrícolas.
Saiba mais sobre essa importante ferramenta e como ela foi criminosamente desmantelada em 2019.
Índice
Origem
A Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) é uma empresa pública com sede em Brasília, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, desde 23 de janeiro de 2023, por meio do Decreto n.° 11.401. A CONAB foi criada por meio da Lei n.º 8.029, de 12 de abril de 1990, que autorizou a fusão de três empresas públicas: a Companhia de Financiamento da Produção (CFP), a Companhia Brasileira de Alimentos (Cobal) e a Companhia Brasileira de Armazenamento (Cibrazem).
A criação da CONAB foi uma medida do governo para tentar controlar os preços dos alimentos e garantir o abastecimento das cidades. A empresa foi criada com o objetivo de atuar como um agente regulador no mercado agropecuário, comprando e vendendo produtos quando fosse necessário para garantir a estabilidade dos preços e a segurança alimentar do país.
Além disso, a CONAB foi criada com o objetivo de desenvolver o setor agropecuário brasileiro, incentivando a modernização da produção e a adoção de novas tecnologias. A empresa realizava estudos e pesquisas sobre o mercado agropecuário, buscando identificar oportunidades de negócios e de desenvolvimento do setor.
Ao longo dos anos, a CONAB tem enfrentado desafios e críticas por parte de diversos setores da sociedade. No entanto, sua importância para o agronegócio e para a segurança alimentar do país é inegável.
A Função da CONAB
A CONAB desempenha um papel fundamental na promoção da soberania alimentar do Brasil e na garantia do direito humano à alimentação. Ela dispõe de instrumentos para regular abastecimento e preços, impedindo tanto a escassez quanto a especulação de preços e o desabastecimento.
Ela também é responsável por garantir ao pequeno e médio produtor os preços mínimos e armazenagem para guarda e conservação de seus produtos. Oferece informações técnicas para embasar as políticas públicas do governo federal e também é responsável por gerenciar os estoques públicos de alimentos, que são utilizados em momentos de crise, como secas, enchentes e outras situações de emergência.
A Companhia opera uma rede de armazéns pelo país que funcionam como uma reserva reguladora de grãos como milho, arroz, feijão e farinha de mandioca. Quando os preços estão baixos, a CONAB compra esses produtos e os estoca. Quando os preços sobem, ela coloca os grãos no mercado, auxiliando a estabilizar os preços.
Isso evita variações excessivas qu possam afetar a população e os produtores rurais.
Para exercer esse controle, a CONAB utiliza mecanismos como a Compra Direta da Agricultura Familiar (CDAF) e a Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM). A CDAF estimula a produção e a comercialização de alimentos produzidos pela agricultura familiar, garantindo preços justos e fomentando a economia local. Já a PGPM estabelece preços mínimos para determinados produtos agrícolas, assegurando uma renda mínima aos agricultores e evitando a queda brusca de preços em momentos de safra abundante.
Em diversos países do mundo a agricultura é encarada como questão de segurança nacional, inclusive com uma política de formação de estoques reguladores.
No Brasil, a Lei Agrícola 8171/91 – estabelece em seu artigo 3°:
"São objetivos da política agrícola: I - na forma como dispõe o art. 174 da Constituição, o Estado exercerá função de planejamento, que será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, destinado a promover, regular, fiscalizar, controlar, avaliar atividade e suprir necessidades, visando assegurar o incremento da produção e da produtividade agrícolas, a regularidade do abastecimento interno, especialmente alimentar, e a redução das disparidades regionais."
Os Prejuízos do Fechamento de Galpões
Esse mecanismo de controle de preços é essencial para a segurança alimentar da população, especialmente a mais vulnerável.
A Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) recomenda que os países tenham estruturas de armazenagem para comportar pelo menos 1,2 vez o tamanho de suas colheitas, mas isso está muito longe de ser realidade no Brasil.
Obs: A capacidade estática é a quantidade de produto que pode ser armazenada na estrutura física (armazéns).
E o que já era ruim, visto que o Brasil aumentou a produtividade e a produção, mas não aumentou a capacidade proporcionalmente a capacidade de armazenamento, ficou ainda pior.
Em 2019, o governo federal de Jair Bolsonaro resolveu fechar 27 dos 83 armazéns da CONAB, o que representou uma perda de capacidade de armazenamento de 29%. A região com o maior corte foi o Centro-Oeste, com uma redução de 62%, passando de 21 armazéns para 8. No Nordeste foram fechados três estruturas e a região ficou com 33. O Norte passou de 11 para 7, o Sudeste de 17 para 12 e o Sul de 7 para 5.
Segundo o governo: “A decisão foi baseada em estudo que aponta menor atuação do governo em locais onde o setor privado tem maior presença no mercado”.
Em 2019, os estoques de arroz mantidos pelo governo representaram apenas 0,22% do consumo anual médio. Isso difere da prática adotada pelos principais países produtores de arroz. Por exemplo, a China manteve um estoque equivalente a 80% do consumo médio anual do país, enquanto os EUA e a Tailândia mantiveram estoques correspondentes a 31% e 33% do consumo médio anual, respectivamente.
Essa medida enfraquece a atuação da CONAB na regulação de preços e abastecimento, comprometendo programas cruciais de segurança alimentar como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
O PAA compra alimentos de agricultores familiares e os destina a populações em situação de insegurança alimentar, como famílias atendidas por bancos de alimentos. Já o PNAE utiliza os armazéns da CONAB para o armazenamento de gêneros alimentícios adquiridos para a merenda escolar de milhões de estudantes brasileiros. Com menos armazéns, a capacidade da CONAB de apoiar esses programas é prejudicada. Agricultores familiares perdem canais de comercialização e têm mais dificuldade de escoar a produção, enquanto alunos de escolas públicas enfrentam maior insegurança alimentar.
Além disso, o país perde espaço físico para reservar grãos em períodos de safra abundante ou baixa dos preços. Isso desestabiliza o mercado e torna o país mais vulnerável a crises de abastecimento, já que não há local para estocar eventuais excedentes. O Brasil também fica mais dependente do mercado internacional para regular preços internos. É incoerente o discurso a favor da segurança alimentar e da vocação agrícola do Brasil conviver com o desmonte da estrutura física e de governança da CONAB.
Exemplo Real de Preço de Alimento Prejudicado
Um exemplo real de preço de alimento prejudicado pela falta de abastecimento na CONAB é o arroz. Em 2020, o Brasil enfrentou um aumento acentuado nos preços do arroz, chegando a registrar um aumento de mais de 100% em algumas regiões.
A falta de estoques reguladores da CONAB contribuiu para essa situação, uma vez que o órgão não pôde intervir para controlar os preços diante do desequilíbrio entre oferta e demanda.
O estoque de arroz vem diminuindo desde 2015, quando chegou a ter um milhão de toneladas. Em agosto de 2020, o estoque de arroz era de 21,5 mil toneladas, o que é um número ínfimo, perante ao que o Brasil consome e precisa.
A ausência da CONAB como regulador de preços do arroz deixou o mercado à mercê de fatores externos, como variações climáticas, especulação e oscilações no mercado internacional. Isso resultou em um cenário em que os consumidores enfrentaram preços elevados, dificultando o acesso a um alimento básico na dieta brasileira.
Conclusão
A CONAB é vital para garantir a segurança alimentar e nutricional da população brasileira. Seus armazéns permitem a compra de alimentos em períodos de superprodução e baixa de preços, redistribuição para quem mais precisa, estocagem de excedentes em anos de safra abundante e barateamento dos custos da merenda escolar e de programas de erradicação da fome.
O fechamento de galpões compromete essa atuação e fragiliza o direito humano à alimentação no país. Espera-se, portanto, que o governo reconsidere essa medida e reabra os armazéns da CONAB para que ela possa desempenhar plenamente o seu papel. Em tempos de incerteza alimentar global, a CONAB é mais essencial do que nunca.
Referências
CONAB. Disponível em: https://www.conab.gov.br/institucional
